Estes Termos e Condições regulam o uso do site bnrbr.org e dos serviços de registro digital oferecidos pela BNRBR — Biblioteca Notarial de Registros do Brasil, operada pela Federação dos Terapeutas Holísticos do Brasil (FTHBR).
Ao utilizar o site e contratar qualquer serviço de registro, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
1. Sobre os Serviços
A BNRBR oferece serviços de registro digital para as seguintes modalidades:
- Registro de Curso
- Certificado de Instrutor (emissão de selos para alunos)
- Certificado de Aluno
- Registro de Técnica ou Método
- Registro de Ebook
Cada registro resulta na emissão de um selo digital em formato PNG (800 × 500 pixels), contendo um código único de validação, QR Code de autenticação e as informações fornecidas pelo usuário no momento do cadastro.
O registro é de natureza documental e informacional, servindo como comprovação de existência e autoria de conteúdos educacionais e intelectuais perante a base de dados pública da BNRBR.
2. Cadastro e Conta de Usuário
Para utilizar os serviços, o usuário deve preencher o formulário de registro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos ou de terceiros sem autorização é vedado e pode resultar no cancelamento do registro sem direito a reembolso.
Uma conta de acesso ao painel é criada automaticamente com o e-mail e a senha informados no formulário. O usuário é responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso.
3. Preços e Pagamento
Os preços dos serviços são:
- Registro de Curso: R$ 360,00 por curso
- Certificado de Instrutor (curso registrado): R$ 14,00 por selo — mínimo de 20 selos
- Certificado de Instrutor (curso não registrado): R$ 25,00 por selo
- Certificado de Aluno: R$ 60,00 por certificado
- Registro de Técnica ou Método: R$ 650,00
- Registro de Ebook: R$ 220,00
- Renovação de Curso: R$ 180,00
- Renovação de Técnica ou Método: R$ 325,00
- Renovação de Ebook: R$ 110,00
Os preços são expressos em reais brasileiros e podem ser alterados pela BNRBR a qualquer tempo, sem aviso prévio, não afetando pedidos já realizados e pagos.
O pagamento é processado por meio da plataforma WooCommerce, com as seguintes formas aceitas:
- Pix — confirmação imediata
- Cartão de crédito — sujeito à aprovação pela operadora
4. Entrega do Serviço
Após a confirmação do pagamento, o selo digital é gerado automaticamente e enviado ao e-mail cadastrado pelo usuário. O prazo de entrega é imediato para pagamentos por Pix e de até 24 horas para pagamentos por cartão de crédito, sujeito ao tempo de aprovação pela operadora.
O selo também fica disponível para download no painel do usuário em bnrbr.org/painel (ou na página configurada no site).
5. Validade e Renovação
Os registros das modalidades Curso, Técnica/Método e Ebook têm validade de 3 anos a partir da data de emissão. Os registros de Certificado de Aluno e Certificado de Instrutor não possuem prazo de validade.
Registros vencidos podem ser renovados pelo usuário por meio do painel, mantendo o mesmo código e selo. Registros não renovados dentro do prazo são automaticamente marcados como expirados e o código correspondente deixa de ser validado como ativo na consulta pública.
6. Política de Reembolso
Por se tratar de produto digital entregue de forma imediata após a confirmação do pagamento, não é realizado reembolso após a emissão do selo.
Exceções são avaliadas individualmente nos seguintes casos:
- Falha técnica comprovada no processamento do registro pela BNRBR
- Cobrança duplicada por erro do sistema
Solicitações de análise devem ser enviadas para contato@bnrbr.org em até 7 dias corridos após o pagamento, com o número do pedido e a descrição do problema.
7. Responsabilidades do Usuário
O usuário é integralmente responsável por:
- A veracidade, precisão e atualidade de todos os dados informados no formulário
- A titularidade dos cursos, técnicas, métodos e ebooks registrados
- O uso adequado do selo digital, respeitando a autoria e os dados registrados
- A guarda das credenciais de acesso ao painel
- Qualquer conteúdo enviado como logotipo ou material auxiliar
A BNRBR não se responsabiliza por registros realizados com dados incorretos fornecidos pelo usuário.
8. Limitações da BNRBR
O registro na BNRBR não equivale a registro em cartório, patente de invenção, registro de marca ou qualquer outro instrumento de proteção de propriedade intelectual previsto na legislação brasileira. O serviço oferece documentação informacional e verificação pública de existência de conteúdos.
A BNRBR não se responsabiliza por:
- Disputas de autoria entre terceiros
- Uso indevido do código de registro por pessoas não autorizadas
- Consequências decorrentes do vencimento não renovado de um registro
- Indisponibilidade temporária do sistema por manutenção ou falhas técnicas
9. Propriedade Intelectual
O site bnrbr.org, seu design, conteúdos, logotipos, código-fonte e sistema de validação são de propriedade da BNRBR e da FTHBR, protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente. É vedada a reprodução, cópia ou distribuição sem autorização expressa.
10. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser revisados e atualizados periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada em bnrbr.org. O uso continuado dos serviços após qualquer alteração implica aceitação dos novos termos.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca da sede da FTHBR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
E-mail: contato@bnrbr.org
Site: bnrbr.org