Política de Cancelamento e Reembolso
1. Objetivo
A presente Política de Cancelamento e Reembolso estabelece as regras aplicáveis aos serviços prestados pela Biblioteca Notarial de Registros do Brasil (BNRBR), disciplinando as condições para cancelamento de pedidos, aquisição de selos, emissão de registros, alterações cadastrais e eventual restituição de valores.
Ao contratar qualquer serviço disponibilizado pela BNRBR, o usuário declara estar ciente e de acordo com as disposições desta Política.
2. Cancelamento de Pedidos
O usuário poderá solicitar o cancelamento de um pedido antes do início da análise técnica e administrativa realizada pela equipe da BNRBR.
Caso o processo de análise já tenha sido iniciado, a BNRBR poderá negar o cancelamento ou efetuar retenção dos valores necessários para cobrir os custos administrativos já incorridos.
Após a conclusão da análise e a emissão do respectivo registro ou certificado, não será possível solicitar o cancelamento do serviço, salvo nos casos de erro comprovadamente atribuível à BNRBR.
3. Cancelamento de Selos Adquiridos Antecipadamente
Os Instrutores que adquirirem selos de forma antecipada poderão solicitar o cancelamento de selos ainda não utilizados, observadas as seguintes condições:
I – Será cobrada uma taxa administrativa de R$ 30,00 (trinta reais) por selo cancelado;
II – Após a confirmação do cancelamento, o selo será imediatamente invalidado e considerado definitivamente cancelado;
III – O selo cancelado não retornará ao banco de selos do Instrutor, não podendo ser reutilizado, reativado, substituído, transferido ou compensado;
IV – O cancelamento possui caráter irrevogável e irretratável;
V – O pagamento da taxa administrativa constitui requisito indispensável para a efetivação do cancelamento.
4. Alterações em Registros
Nos casos de solicitação de alteração em registros já realizados, incluindo, mas não se limitando a, registros de Mentorias, Técnicas, Métodos, Cursos ou eBooks, será aplicada uma taxa administrativa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por alteração solicitada.
A alteração somente será processada após a confirmação do pagamento da taxa correspondente.
A BNRBR se reserva o direito de avaliar a viabilidade técnica e documental da alteração solicitada, podendo recusá-la caso não atenda aos critérios internos ou legais aplicáveis.
5. Reembolso
Os valores pagos poderão ser reembolsados exclusivamente nas seguintes hipóteses:
- cobrança em duplicidade;
- pagamento realizado em valor superior ao devido;
- impossibilidade de prestação do serviço por responsabilidade exclusiva da BNRBR;
- demais situações previstas na legislação aplicável.
Não haverá reembolso quando:
- o serviço já tiver sido executado;
- o registro ou certificado já tiver sido emitido;
- o usuário desistir do serviço após o início da análise documental;
- houver erro ou atraso decorrente da ausência ou incorreção das informações fornecidas pelo usuário;
- ocorrer cancelamento de selos antecipados, hipótese em que se aplicará exclusivamente o disposto no item 3 desta Política;
- houver solicitação de alteração em registros, hipótese em que se aplicará o disposto no item 4 desta Política.
Quando cabível, o reembolso será processado utilizando, preferencialmente, o mesmo meio de pagamento empregado na contratação, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da aprovação da solicitação.
6. Serviços Personalizados
Os serviços de registro, emissão de certificados, análise documental, autenticação, personalização e demais serviços executados sob demanda são considerados personalizados.
Em razão de sua natureza individualizada, uma vez iniciada sua execução, não haverá direito ao reembolso, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou quando houver falha comprovada na prestação do serviço pela BNRBR.
7. Solicitação de Cancelamento ou Reembolso
Toda solicitação deverá ser encaminhada pelos canais oficiais de atendimento da BNRBR, contendo as informações necessárias para identificação do pedido e análise da solicitação.
A BNRBR poderá solicitar documentos complementares para verificação da legitimidade do pedido.
8. Alterações desta Política
A BNRBR poderá alterar esta Política de Cancelamento e Reembolso a qualquer momento, visando sua adequação à legislação vigente, às necessidades operacionais da instituição ou à melhoria dos serviços prestados.
As alterações produzirão efeitos a partir de sua publicação no website oficial da BNRBR.
9. Disposições Finais
Os casos omissos serão analisados individualmente pela administração da BNRBR, observando-se os princípios da boa-fé, da transparência, da legislação brasileira aplicável e das normas internas da instituição.
Esta Política integra os Termos e Condições de Uso da BNRBR, devendo ambos os documentos ser interpretados de forma conjunta.